ATUAÇÃO
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo que regula as relações com a Administração Pública. A atuação do escritório nessa área envolve questões tais como Licitações, contratos com a Administração Pública, Procedimentos e Processos Administrativos, Improbidade Administrativa e situações relativas aos Servidores Públicos, do concurso de ingresso até a aposentadoria.
A experiência da equipe do escritório abarca tanto a atuação na esfera judicial quanto na administrativa junto a órgãos como Tribunais de Contas, Conselhos Profissionais, CNJ e CNMP. A aplicação de penalidades por todos os órgãos citados é objeto do Direito Sancionador, área de grande destaque na nossa atuação.
Direito Sancionador
Direito Sancionador é o ramo do Direito que cuida das diversas espécies de sanções aplicadas pelo Estado contra pessoas naturais ou jurídicas, como, exemplificativamente, multas, restrições de atividade e proibições de contratar com os órgãos estatais, impostas, por exemplo, com base na Lei de Licitações, na Lei Anticorrupção, Códigos de Posturas e Estatutos de Servidores Públicos. A aplicação de penalidades pelos órgãos de controle aos agentes públicos, servidores ou não, também integra este ramo.
Assim como nas demais áreas do Direito Administrativo, a atuação do escritório abarca tanto a defesa quanto recurso nos órgãos da própria Administração.
Direito da Família e Sucessões
O Direito de família abrange ações de divórcio, consensual ou litigioso, reconhecimento e dissolução de união estável, pacto antenupcial, partilha de bens, pensão alimentícia, regulamentação de direito de visitas, guarda, adoção, reconhecimento de paternidade, tutela e curatela. Já o Direito das Sucessões é o que trata de questões ligadas a inventários, testamentos, acordos entre herdeiros e todos os aspectos da transmissão hereditária de bens e direitos. A equipe do Penna e Vargas, através dos advogados especializados, atua em todas as demandas acima, tanto de forma preventiva e consensual quanto no contencioso.
Direito Civil
O Direito Civil, que abarca também o Direito de Família e das Sucessões que foi tratado em separado, cuida da maior parte das relações cotidianas entre particulares. Envolve, portanto, discussões acerca de dívidas, contratos, imóveis, propriedade, posse, usucapião, responsabilidade por danos morais e materiais. Também quanto a esses tópicos a atuação do escritório pode ocorrer de forma preventiva – que muitas vezes é a ideal – ou, quando necessário, na propositura ou elaboração defesa em processo judicial.
Compliance
Estar em compliance é estar em conformidade com as normas que regem a atividade da empresa. Os chamados Programas de Compliance – ou Programas de Conformidade – buscam mitigar os riscos legais e éticos que podem macular a imagem da empresa perante a sociedade, além de implicar a aplicação de penalidades significativas. O escritório Penna e Vargas atua tanto na implementação e revisão quanto na gestão de Programas de Conformidade efetivos e eficazes, atendendo às exigências impostas pela lei nº 12.846/2013 e o decreto nº 8.420/2015, inclusive no treinamento dos funcionários e parceiros, gestão de canal de denúncias e realização de due diligence.