O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no mês de março, o Tema 1009 dos Recursos Repetitivos, no qual se buscava esclarecer se seria devida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores, pagos pela Administração em razão de erro operacional, incluindo aqui o erro administrativo operacional ou de cálculo.
Entenda mais sobre a questão neste artigo.